Retirada Indevida de Valores e Exclusão de Sócios: Análise da Decisão da 3ª Turma do STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente proferiu uma decisão importante, trazendo clareza sobre a conduta que pode justificar a exclusão de um sócio de uma sociedade empresária. O tribunal decidiu que a retirada de valores do caixa da empresa, sem prévia deliberação dos sócios sobre a distribuição de lucros, configura justa […]
Incontinência de Conduta e Mau Procedimento: Faltas Graves e suas Consequências no Direito do Trabalho
No âmbito das relações de trabalho, a disciplina e o comportamento adequado são requisitos essenciais para a manutenção de um ambiente produtivo e respeitoso. A legislação trabalhista brasileira, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece normas rigorosas sobre as obrigações dos empregados e empregadores, buscando harmonizar as relações profissionais. Quando essas normas […]
Impenhorabilidade: Uma Garantia Jurídica de Proteção ao Patrimônio Essencial
A impenhorabilidade é um instituto jurídico fundamental, destinado a assegurar a proteção de determinados bens essenciais do devedor, principalmente o imóvel de residência familiar, contra a execução forçada para o pagamento de dívidas. Esse direito, consagrado na legislação brasileira, resguarda o patrimônio mínimo necessário para garantir condições dignas de subsistência, sendo um mecanismo de preservação […]
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